Súmulas STF - Súmula 117

SÚMULA 117


A lei estadual pode fazer variar a alíquota do impôsto de vendas e consignações em razão da espécie do produto.

Súmulas STF - Súmula 117

SÚMULA 117


A lei estadual pode fazer variar a alíquota do impôsto de vendas e consignações em razão da espécie do produto.