Súmulas STF - Súmula 603

SÚMULA 603


A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.

Súmulas STF - Súmula 603

SÚMULA 603


A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.