Súmulas STF - Súmula 90

SÚMULA 90


É legítima a lei local que faça incidir o impôsto de indústrias e profissões com base no movimento econômico do contribuinte.

Súmulas STF - Súmula 90

SÚMULA 90


É legítima a lei local que faça incidir o impôsto de indústrias e profissões com base no movimento econômico do contribuinte.