Súmulas STF - Súmula 698

SÚMULA 698


Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.

Súmulas STF - Súmula 698

SÚMULA 698


Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.