Súmulas STF - Súmula 295

SÚMULA 295


São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão unânime do Supremo Tribunal Federal em ação rescisória.

Súmulas STF - Súmula 295

SÚMULA 295


São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão unânime do Supremo Tribunal Federal em ação rescisória.