Súmulas STF - Súmula 381

SÚMULA 381


Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais.

Súmulas STF - Súmula 381

SÚMULA 381


Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais.