Súmulas STF - Súmula 203
SÚMULA 203
Não está sujeita à vacância de 60 dias a vigência de novos níveis de salário mínimo.
Súmulas STF - Súmula 203
SÚMULA 203
Não está sujeita à vacância de 60 dias a vigência de novos níveis de salário mínimo.