Súmulas STF - Súmula 203

SÚMULA 203


Não está sujeita à vacância de 60 dias a vigência de novos níveis de salário mínimo.

Súmulas STF - Súmula 203

SÚMULA 203


Não está sujeita à vacância de 60 dias a vigência de novos níveis de salário mínimo.