Súmulas STF - Súmula 632

SÚMULA 632


É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

Súmulas STF - Súmula 632

SÚMULA 632


É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.