Súmulas STF - Súmula 331

SÚMULA 331


É legítima a incidência do impôsto de transmissão "causa mortis" no inventário por morte presumida.

Súmulas STF - Súmula 331

SÚMULA 331


É legítima a incidência do impôsto de transmissão "causa mortis" no inventário por morte presumida.