Súmulas STF - Súmula 264

SÚMULA 264


Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos.

Súmulas STF - Súmula 264

SÚMULA 264


Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos.