Súmulas STF - Súmula 78

SÚMULA 78


Estão isentas de impostos locais as emprêsas de energia elétrica, no que respeita às suas atividades específicas.

Súmulas STF - Súmula 78

SÚMULA 78


Estão isentas de impostos locais as emprêsas de energia elétrica, no que respeita às suas atividades específicas.