Súmulas STF - Súmula 663
SÚMULA 663
Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Dl. 406/68 foram recebidos pela Constituição.
Súmulas STF - Súmula 663
SÚMULA 663
Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Dl. 406/68 foram recebidos pela Constituição.