Súmulas STF - Súmula 142

SÚMULA 142


Não é devida a taxa de previdência social sôbre mercadorias isentas do impôsto de importação.

Súmulas STF - Súmula 142

SÚMULA 142


Não é devida a taxa de previdência social sôbre mercadorias isentas do impôsto de importação.