Súmulas STF - Súmula 507

SÚMULA 507


A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais.

Súmulas STF - Súmula 507

SÚMULA 507


A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais.