Súmulas STF - Súmula 429

SÚMULA 429


A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

Súmulas STF - Súmula 429

SÚMULA 429


A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.