Súmulas STF - Súmula 362

SÚMULA 362


A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede.

Súmulas STF - Súmula 362

SÚMULA 362


A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede.