Súmulas STF - Súmula 667

SÚMULA 667


Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

Súmulas STF - Súmula 667

SÚMULA 667


Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.