Súmulas STF - Súmula 222

SÚMULA 222


O princípio da identidade física do juiz não é aplicável às Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho.

Súmulas STF - Súmula 222

SÚMULA 222


O princípio da identidade física do juiz não é aplicável às Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho.