Súmulas STF - Súmula 446
SÚMULA 446
Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34.
Súmulas STF - Súmula 446
SÚMULA 446
Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34.