Súmulas STF - Súmula 446

SÚMULA 446


Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34.

Súmulas STF - Súmula 446

SÚMULA 446


Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34.