Súmulas STF - Súmula 641

SÚMULA 641


Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.

Súmulas STF - Súmula 641

SÚMULA 641


Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.