Súmulas STF - Súmula 637

SÚMULA 637


Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

Súmulas STF - Súmula 637

SÚMULA 637


Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.