Súmulas STF - Súmula 207

SÚMULA 207


As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.

Súmulas STF - Súmula 207

SÚMULA 207


As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.