Súmulas STF - Súmula 420

SÚMULA 420


Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.

Súmulas STF - Súmula 420

SÚMULA 420


Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.