Súmulas STF - Súmula 420
SÚMULA 420
Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.
Súmulas STF - Súmula 420
SÚMULA 420
Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.