Súmulas STF - Súmula 294

SÚMULA 294


São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.

Súmulas STF - Súmula 294

SÚMULA 294


São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.