Súmulas STF - Súmula 642

SÚMULA 642


Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

Súmulas STF - Súmula 642

SÚMULA 642


Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.