Súmulas STF - Súmula 608

SÚMULA 608


No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.

Súmulas STF - Súmula 608

SÚMULA 608


No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.