Súmulas STF - Súmula 304

SÚMULA 304


Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.

Súmulas STF - Súmula 304

SÚMULA 304


Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.