Súmulas STF - Súmula 60

SÚMULA 60


Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil.

Súmulas STF - Súmula 60

SÚMULA 60


Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil.