Súmulas STF - Súmula 544

SÚMULA 544


Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.

Súmulas STF - Súmula 544

SÚMULA 544


Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.