Súmulas STF - Súmula 76

SÚMULA 76


As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, "a", Constituição Federal.

Súmulas STF - Súmula 76

SÚMULA 76


As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, "a", Constituição Federal.