Súmulas STF - Súmula 126

SÚMULA 126


É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do Açúcar e do Álcool.

Súmulas STF - Súmula 126

SÚMULA 126


É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do Açúcar e do Álcool.