Súmulas STF - Súmula 126
SÚMULA 126
É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do Açúcar e do Álcool.
Súmulas STF - Súmula 126
SÚMULA 126
É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do Açúcar e do Álcool.