Súmulas STF - Súmula 616

SÚMULA 616


É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente.

Súmulas STF - Súmula 616

SÚMULA 616


É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente.