Súmulas STF - Súmula 148

SÚMULA 148


É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.

Súmulas STF - Súmula 148

SÚMULA 148


É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.