Súmulas STF - Súmula 148
SÚMULA 148
É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.
Súmulas STF - Súmula 148
SÚMULA 148
É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.