Súmulas STF - Súmula 510

SÚMULA 510


Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

Súmulas STF - Súmula 510

SÚMULA 510


Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.