Súmulas STF - Súmula 519

SÚMULA 519


Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do Código de Processo Civil.

Súmulas STF - Súmula 519

SÚMULA 519


Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do Código de Processo Civil.