Súmulas STF - Súmula 622

SÚMULA 622


Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.

Súmulas STF - Súmula 622

SÚMULA 622


Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.