Súmulas STF - Súmula 46

SÚMULA 46


Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.

Súmulas STF - Súmula 46

SÚMULA 46


Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.