Súmulas STF - Súmula 440

SÚMULA 440


Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual assim disponha.

Súmulas STF - Súmula 440

SÚMULA 440


Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual assim disponha.