Súmulas STF - Súmula 644

SÚMULA 644


Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.

Súmulas STF - Súmula 644

SÚMULA 644


Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.