Súmulas STF - Súmula 162

SÚMULA 162


É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

Súmulas STF - Súmula 162

SÚMULA 162


É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.