Súmulas STF - Súmula 40

SÚMULA 40


A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma comarca.

Súmulas STF - Súmula 40

SÚMULA 40


A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma comarca.