Súmulas STF - Súmula 619 (Cancelada)

SÚMULA 619
(Cancelada)


A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito. (Revogada)

Súmulas STF - Súmula 619 (Cancelada)

SÚMULA 619
(Cancelada)


A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito. (Revogada)