Súmulas STF - Súmula 599 (Cancelada)

SÚMULA 599
(Cancelada)


São incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental. (Cancelada)

Súmulas STF - Súmula 599 (Cancelada)

SÚMULA 599
(Cancelada)


São incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental. (Cancelada)