Súmulas STF - Súmula 591

SÚMULA 591


A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.

Súmulas STF - Súmula 591

SÚMULA 591


A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.