Súmulas STF - Súmula 115

SÚMULA 115


Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão "causa mortis".

Súmulas STF - Súmula 115

SÚMULA 115


Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão "causa mortis".