Súmulas STF - Súmula 134

SÚMULA 134


A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social.

Súmulas STF - Súmula 134

SÚMULA 134


A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social.