Súmulas STF - Súmula 104

SÚMULA 104


Não é devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo anterior à vigência da L. 3.519, de 30.12.58.

Súmulas STF - Súmula 104

SÚMULA 104


Não é devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo anterior à vigência da L. 3.519, de 30.12.58.