Súmulas STF - Súmula 602

SÚMULA 602


Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias.

Súmulas STF - Súmula 602

SÚMULA 602


Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias.