Súmulas STF - Súmula 156
SÚMULA 156
É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.
Súmulas STF - Súmula 156
SÚMULA 156
É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.