Súmulas STF - Súmula 156

SÚMULA 156


É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.

Súmulas STF - Súmula 156

SÚMULA 156


É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.