Súmulas STF - Súmula 320

SÚMULA 320


A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.

Súmulas STF - Súmula 320

SÚMULA 320


A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.